

Lei nº 51/2012

Portaria nº 225/2012
Curso Básico

Decreto-Lei nº 55/2018
Curso Básico

Portaria nº 243-B/2012
Curso Secundário

Portaria nº 419-B/2012
Curso Secundário

Portaria nº 229-A/2018
Curso Secundário

Portaria nº 59/2014
Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo
